As principais formas de insolvência são a falência (para pessoas jurídicas) e a recuperação judicial (para pessoas fileísicas ou jurídicas). Vamos explorar cada uma delas.
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A decisão de declarar insolvência é significativa e vem com implicações profundas, tanto a curto quanto a longo prazo. É, portanto, critical entender não apenas os critérios de elegibilidade e os processos envolvidos, mas também as consequências legais e pessoais dessa escolha.
Nesta modalidade, o devedor propõe um plano para pagar os credores, que pode incluir a extensão dos prazos de pagamento, redução das taxas de juro, e até mesmo o perdão de parte do cash. Este plano deve ser negociado com os credores e aprovado pelo tribunal.
É importante equacionar que, mais que a subsistência do devedor em si mesmo, impõe-se também a subsistência do seu agregado common, pois o dever de alimentos a cargo dos progenitores é um dos componentes em que se desdobra o dever de guideência dos pais para com os filhos menores, em toda as suas vertentes.
Quando o devedor é insolvente? A insolvência do devedor ocorre quando as dívidas ultrapassam o valor de seus bens.
Esta forma de insolvência pessoal deve ser aceite por todos os credores para que o tribunal possa avançar com o processo. Por ser difícil de se tornar realidade, são muitas as pessoas endividadas que optam pela primeira opção de insolvência pessoal mencionada ao invés desta.
A insolvência pessoas singulares pode restringir algumas ações do devedor, como proibir a contração de novas dívidas, impedir a saída do país sem autorização judicial, e resultar na penhora de alguns bens.
Nesta situação, ficam a salvo apenas os bens que já eram seus antes do casamento (no caso de contratos com comunhão de adquiridos).
Este plano terá de obter o acordo maioritário dos credores (sixty five%) e depois é sujeito a homologação do juiz.
Tenha apenas em atenção que, como em qualquer divórcio, terão de dividir o património entre os dois – ou seja, a metade do cônjuge insolvente vai ser penhorada, ficando a salvo apenas a metade do outro cônjuge.
Além disso, buscar orientação financeira profissional pode ser uma ótima maneira de garantir que suas finanças estejam sempre protegidas e saudáveis. Lembre-se, prevenir a insolvência pessoal é a chave para manter sua estabilidade financeira.
O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) é o principal diploma lawful que define as regras get more info e procedimentos para a insolvência de pessoas singulares .
Exoneração do Passivo Restante: Nessa modalidade, o devedor pode obter a dispensa whole das dívidas remanescentes após a liquidação de seus bens.